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CÓDIGO CIVIL | |||
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Direito Civil
1917
1917 - Entra em vigor o Código Civil Brasileiro. http://pt.wikipedia.org/wiki/1_de_Janeiro Alexandre Herculano Participa na redacção do primeiro Código Civil Português (1860-1865) in: www.instituto-camoes.pt/CVC/figuras/aherculano.htm... Frederico II da Prússia (o Grande) Durante seu reinado entrou em vigor um código do processo civil, que tornava o poder judiciário independente do executivo in: pt.wikipedia.org/wiki/Frederico_II_da_Pr%C3%BAssia Direito à Imagem Em Portugal, o direito à imagem é tratado no artigo 79 do Código Civil in: pt.wikipedia.org/wiki/Direito_%C3%A0_imagem
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